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O que é uma Declaração Anual de Débitos (DAD)?

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A Declaração Anual de Débito é um documento que deve ser emitido uma vez ao ano por prestadoras de serviços públicos ou privados, a fim de comprovar a adimplência dos consumidores no período do exercício, ou seja, no período de janeiro a dezembro de cada ano. Este documento servirá como identificação de que não existiram pendências no período analisado. Além disso, a declaração pode substituir todos os outros comprovantes de quitação dos débitos do período a que se refere.

 

Exemplo: Considerando os meses em que houve faturamento no ano anterior, se você quitou todos os débitos referentes aos serviços contratados junto ao Terra, o portal emitirá e enviará a você, no ano corrente, a Declaração Anual de Débito. Esta declaração, por sua vez, comprovará todos os pagamentos efetuados no ano analisado.
 

Observação: A emissão deste documento por prestadoras de serviços públicos ou privados está prevista na lei 12.007, que foi sancionada em julho de 2009, sendo vigorada a partir do ano de 2010.

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